AREsp 2831411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e das provas, concluiu pela comprovação da exposição a agentes nocivos; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso special não é via adequada para discutir eventual ofensa a atos normativos infralegais que não integrem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV; Recorrido: autor/servidor público; Litigante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Insalubridade Reconhecimento De Tempo Especial Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Agravante

autor/servidor público

Recorrido

Município de Sorocaba

Litigante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de tempo especial pode ser feito com base na atividade profissional (médico) sem comprovação específica da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Se o recurso especial poderia revisar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir eventual violação a decreto regulamentar/instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e das provas, concluiu pela comprovação da exposição a agentes nocivos; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso special não é via adequada para discutir eventual ofensa a atos normativos infralegais que não integrem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.