AREsp 2871560 - DECISAO

AREsp 2871560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação analógica da Súmula 283/STF, porquanto a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Trabalhador Rural, Reconhecimento De Atividade Especial, Súmula 283/stf, Honorários De Advogado
Previdenciário Aposentadoria Especial Trabalhador Rural Reconhecimento De Atividade Especial Súmula 283/stf Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tempo de serviço especial para trabalhador rural que atua apenas na lavoura ou na pecuária
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação analógica da Súmula 283/STF, porquanto a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.