AREsp 2766312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência analógica da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência analógica da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno