AREsp 2544856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182/STJ; em consequência foi determinada a majoração dos honorários advocatícios fixados em grau de origem.

Parties
Agravante: AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Por PPP, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Por PPP Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; enunciado 182/STJ)
  3. 3 valoração da prova documental (PPP) quanto à comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182/STJ; em consequência foi determinada a majoração dos honorários advocatícios fixados em grau de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.