AREsp 2858522 - DECISAO

AREsp 2858522 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante do Tema 1.090/STJ: a anotação positiva de EPI eficaz no PPP, em princípio, descaracteriza o tempo especial e transfere ao autor o ônus de provar a ineficácia do EPI; diante da incidência do recurso repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do Tema 1.090/STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização do tempo especial pela anotação de uso de EPI eficaz no PPP
  2. 2 Ônus da prova da ineficácia do EPI
  3. 3 Aplicação de recurso especial repetitivo (Tema 1.090/STJ) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante do Tema 1.090/STJ: a anotação positiva de EPI eficaz no PPP, em princípio, descaracteriza o tempo especial e transfere ao autor o ônus de provar a ineficácia do EPI; diante da incidência do recurso repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional nos termos do decidido pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do Tema 1.090/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realizar o juízo de conformação do acórdão regional, de acordo com o decidido por este Superior Tribunal de Justiça à luz do Tema 1.090.
  • Publique-se.