REsp 2197768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
3. 3 interpretação dos arts. 57 §§3º e 4º, e 58 caput e §1º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307/STJ), aplica-se o rito dos recursos especiais repetitivos, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.307/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Os autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.307/STJ