REsp 2173739 - DECISAO

REsp 2173739 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins, matéria de ordem pública que não estava previamente decidida, razão pela qual a questão...

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Parties
Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV TOCANTINS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Abono De Permanência, Preclusão, Prova Pericial (ltcat/ppp)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Abono De Permanência Preclusão Prova Pericial (ltcat/ppp)

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Parties

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV TOCANTINS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins
  2. 2 Requisitos para concessão de aposentadoria especial (exposição habitual e permanente a agentes nocivos)
  3. 3 Suficiência do LTCAT e do PPP como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins, matéria de ordem pública que não estava previamente decidida, razão pela qual a questão deve ser analisada pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Tocantins
  • Publique-se