AREsp 2336227 - DECISAO

AREsp 2336227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula 282/STF) e ausência de embargos de declaração (Súmula 356/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos juntados comprovam o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (presidência)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 324/326; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Insalubridade Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial/administrativa para comprovação de insalubridade
  3. 3 hipóteses de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula 282/STF) e ausência de embargos de declaração (Súmula 356/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos juntados comprovam o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 324/326; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 324/326