REsp 2165674 - DECISAO

REsp 2165674 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e, ao exame do recurso especial, conheceu-se parcialmente dele mas, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto questões suscitadas como falta de interesse de agir, termo inicial dos efeitos financeiros e afastamento de honorários configuraram inovação recursal por não...

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Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Efeitos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Prequestionamento, Prova Administrativa
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Efeitos Financeiros Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Remessa Necessária +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 inovação recursal e vedação ao pós-questionamento
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros da condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e, ao exame do recurso especial, conheceu-se parcialmente dele mas, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto questões suscitadas como falta de interesse de agir, termo inicial dos efeitos financeiros e afastamento de honorários configuraram inovação recursal por não terem sido objeto da apelação, inexistindo omissão a ser sanada; além disso, manteve-se o reconhecimento do tempo especial e os entendimentos sobre exposição a ruído e prova (PPP), majorando-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.