AREsp 2886434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
2. 2 Regras de prova aplicáveis ao reconhecimento do tempo de serviço especial em diferentes períodos temporais (até 28/04/1995; após 28/04/1995; a partir de 06/03/1997; a partir de 01/01/2004)
3. 3 Aplicação das regras de transição constitucionais (EC nº 20/1998, EC nº 103/2019)

Ratio Decidendi

A controvérsia de fundo foi afetada como representativa (Tema 1.291/STJ) e, por aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.291/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.291/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do...
• Publique-se.