REsp 2214931 - DECISAO

REsp 2214931 - DECISAO

A Lei n. 12.997/2014 que reconheceu periculosidade ao trabalho em motocicleta no âmbito da CLT não altera os requisitos para reconhecimento de atividade especial na seara previdenciária; é necessária prova técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (art.57 Lei 8.213/1991), o acervo probatório (PPP,...

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Parties
Recorrente: EDICARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto por EDICARLOS DE ARAUJO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Insalubridade, PPP, LTCAT, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Insalubridade PPP +3 more

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Parties

EDICARLOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração na CLT (Lei 12.997/2014) que reconhece periculosidade ao trabalho em motocicleta autoriza, por si só, o reconhecimento de tempo de contribuição como especial para fins previdenciários
  2. 2 Se a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade na esfera trabalhista constitui prova suficiente para reconhecimento da atividade especial perante a Previdência Social
  3. 3 Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico e documentos (PPP, LTCAT)

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.997/2014 que reconheceu periculosidade ao trabalho em motocicleta no âmbito da CLT não altera os requisitos para reconhecimento de atividade especial na seara previdenciária; é necessária prova técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (art.57 Lei 8.213/1991), o acervo probatório (PPP, LTCAT, laudo) não demonstrou tal exposição no caso, e a reforma da conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto por EDICARLOS DE ARAUJO.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.