REsp 2202344 - DECISAO

REsp 2202344 - DECISAO

Verificado erro material (o autor era médico cooperado) e que as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: médico cooperado da UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual, Data De Entrada Do Requerimento (der), Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Data De Entrada Do Requerimento (der) Embargos De Declaração Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

médico cooperado da UNIMED

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante para decisão monocrática de negar provimento

Ratio Decidendi

Verificado erro material (o autor era médico cooperado) e que as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o embargo de declaração de fls. 807/811e
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial