AREsp 2931656 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, e o recurso especial examinado e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a caracterizar violação do art.1.022, II, do CPC; ademais, foram corretamente aplicadas a Súmula Vinculante nº 33 do STF, a Lei nº 8.213/91 e as regras de transição para reconhecer o direito do autor à integralidade e à paridade, bem como a restituição dos descontos indevidos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade, Regras De Transição, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Da Súmula Vinculante 33
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade Regras De Transição Omissão/embargos De Declaração Incidência Da Súmula Vinculante 33

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à idade mínima exigida pela EC 47/2005 (art. 3º, III)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 33 do STF e da Lei nº 8.213/91 aos servidores públicos
  3. 3 direito à integralidade e à paridade dos proventos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, e o recurso especial examinado e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a caracterizar violação do art.1.022, II, do CPC; ademais, foram corretamente aplicadas a Súmula Vinculante nº 33 do STF, a Lei nº 8.213/91 e as regras de transição para reconhecer o direito do autor à integralidade e à paridade, bem como a restituição dos descontos indevidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial