REsp 2211177 - DECISAO

REsp 2211177 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque requereria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ DE CASTRO FREITAS; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Tutela Antecipada, Devolução/compensação De Valores
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais Tutela Antecipada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO LUIZ DE CASTRO FREITAS

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 exigência de habitualidade e permanência para atividades especiais (art. 57, Lei 8.213/1991)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque requereria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.