AREsp 2893640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e periciais) – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ – e porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de atividade especial nem tempo suficiente para aposentadoria por tempo de serviço.

Parties
Agravante: Elber Antônio Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Elber Antônio Borges de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e periciais) – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ – e porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de atividade especial nem tempo suficiente para aposentadoria por tempo de serviço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.