AREsp 2884176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Paulo César Rufino contra decisão de fls. 668/670, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da CF, desafiando acórdão unânime proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para a comprovação de parte da especialidade controvertida, em razão da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts (periculosidade) e a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. - A parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. -Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 50% (cinquenta por cento) em desfavor do INSS e 50% (cinquenta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (fl. 530) Opostos embargos de declaração (fls. 534/546), foram rejeitados (fls. 580/591) Nas razões do recurso especial, fls. 627/641 o recorrente requer seja reconhecido, além do dissídio jurisprudencial, a violação ao disposto nos arts. 52 e 57 da Lei n. 8.213/91 e da Lei 7.369/85, reformando-se, a decisão recorrida, pois "por mais competente e corretos que sejam os julgamentos do Egrégio Tribunal, desta vez, houve equívoco ao deixar de reconhecer a especialidade das atividades em decorrência da exposição à eletricidade, consoante esclarecido em razões dos Embargos de Declaração da parte autora, que foram rejeitados." (fl. 637); "o v. acórdão, ao analisar a atividade especial exercida pelo autor, desconsiderou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 658016, que determina que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente" (fl. 637); "mesmo que a parte autora tenha passado a exercer a função de encarregado, as atividades desempenhadas continuaram a envolver exposição a agentes nocivos, particularmente ao agente físico "tensão elétrica", de forma contínua e habitual" (fl. 638); e "a intermitência do contato com o agente nocivo eletricidade não afasta o risco à integridade física do trabalhador, devendo ser considerado o perigo inerente à atividade para o reconhecimento da especialidade do período" (fl. 639). O juízo de admissibilidade negativo, levado a efeito pela Vice-Presidência do TRF da 3ª Região (fls. 672/674), fundou-se no óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, fls. 681/690, a parte agravante requer seguimento do recurso pois "não há incidência da Súmula 7, uma vez que não há a necessidade de analisar provas e sim valorizar a prova referida no acórdão objeto do Recurso Especial inadmitido. Ou seja, no próprio acórdão consta que o agravante exerceu atividade exposto à eletricidade / tensão elétrica, mesmo que de maneira intermitente, no período pleiteado." (fl. 685). Agravo sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Representação fl. 22. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia tra zida no bojo do recurso especial, com base no conjunto fático/probatório dos autos, consoante todas as prova materiais juntadas aos autos, concluiu que não restou comprovado o exercício de atividade especial pra fins de aposentadoria especial. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Resp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Vale dizer: a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Contudo, quanto ao período posterior a 01/05/2008, a parte autora passou a desenvolver a atividade de encarregado, na qual "coordenou a equipe de eletricistas, motoristas e ajudantes nas atividades de construção, alteração e manutenção de instalações elétricas, orientando a execução dos serviços de forma segura e programada conforme exigências do setor, verificar as condições de segurança dos veículos e equipamentos de trabalho, orientando os subordinados a cumprir as instruções de trabalho, comportamento e utilização de EPI e EPC, emitir relatórios, aplicar as medidas corretivas ou disciplinares e demais tarefas correlatas", e conclui-se que a sujeição ao agente físico tensão elétrica não era habitual, o que inviabiliza o enquadramento. Destarte, os interstícios de 01/10/1982 a 31/12/1982, de 01/02/1983 a 22/08/1986, de 01/09/1987 a 04/06/1988, de 01/09/1989 a 30/09/1990, de 03/12/1990 a 08/06/1993, de 09/08/1993 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 20/01/1998, de 18/01/1999 a 21/06/2000, de 02/10/2000 a 10/06/2002 e de 03/09/2003 a 31/04/2008 devem ser confirmados como especiais. Não obstante, nessas circunstâncias, considerados todos os períodos especiais reconhecidos, a parte autora não conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial até a data do requerimento administrativo e, desse modo, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. (fls. 527/528) Nessa linha, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais (de modo a entender o autor estava exposto à eletricidade, de forma habitual ou intermitente), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, tal como acertadamente concluiu o juízo a quo. A propósito, anote-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR..PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA