AREsp 2894935 - DECISAO

AREsp 2894935 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para permitir o exame do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a aposentadoria especial com fundamento em laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes nocivos; aplicou-se a Lei nº 8.213/91 por força da Súmula Vinculante nº 33 diante da ausência de lei municipal; ainda, eventual alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Serv. Pub. Mun. Sorocaba; Autor/parte Autora: autor (servidor público, médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 33, Súmula 182/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Súmula 7/stj Súmula Vinculante 33 Súmula 182/stj

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Serv. Pub. Mun. Sorocaba

Agravante

autor (servidor público, médico)

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a percepção de adicional de insalubridade constitui prova suficiente para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 8.213/91 a servidor público municipal na ausência de lei municipal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para permitir o exame do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a aposentadoria especial com fundamento em laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes nocivos; aplicou-se a Lei nº 8.213/91 por força da Súmula Vinculante nº 33 diante da ausência de lei municipal; ainda, eventual alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo