REsp 2101477 - DECISAO

REsp 2101477 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo ao reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas após a Lei n. 9.032/1995 (Tema n. 1.307) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Tema 1.307)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso (sobrestado) até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.307
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.307)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Penosidade Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.307)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Tema 1.307)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus por penosidade após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Devolução dos autos à origem e sobrestamento de recursos especiais afetados por tema repetitivo (Tema n. 1.307)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo ao reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas após a Lei n. 9.032/1995 (Tema n. 1.307) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, também, os arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso (sobrestado) até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.307

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.