REsp 2215175 - DECISAO

REsp 2215175 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pelo art. 105, III, a da CF e pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a idoneidade formal dos PPPs e a exposição a ruído nos períodos analisados, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Contagem De Tempo De Serviço Especial, Prova Técnica E LTCAT, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Contagem De Tempo De Serviço Especial Prova Técnica E LTCAT Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo especial sem PPP ou LTCAT
  3. 3 eficácia probatória do PPP e idoneidade formal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pelo art. 105, III, a da CF e pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a idoneidade formal dos PPPs e a exposição a ruído nos períodos analisados, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015