REsp 2158307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (relacionado às Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal revisar; adicionalmente, verificou-se que o impetrante não cumpriu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005 quanto à idade e tempo de contribuição, razão pela qual não faz jus à integralidade e paridade dos proventos.

Parties: Recorrente: CARLOS HENRIQUE NETTO LAHOZ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Paridade, Integralidade, Competência Constitucional, Regras De Transição Previdenciária

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Paridade Integralidade Competência Constitucional Regras De Transição Previdenciária

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE NETTO LAHOZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade
2 aplicabilidade da Lei Complementar 58/88
3 observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 (idade e tempo de contribuição)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
Intimem-se