REsp 2221082 - DECISAO

REsp 2221082 - DECISAO

Não se verifica omissão que enseje revisão do acórdão; o pedido de sobrestamento por motivo do Tema 1.209/STF é improcedente pois o tema delimita questão relativa a vigilantes e não se aplica ao caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão fático-probatória com base em PPP e laudo técnico judicial (incluindo perícia por similaridade), e a jurisprudência do STJ (TEMA 534 e precedentes) admite o reconhecimento da especialidade por agentes ou condições não elencadas nos decretos quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente, de modo que seria necessário reexame de provas para acolher o recurso do INSS, vedado pela Súmula 7; por tais razões, conheceu-se em...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Nocividade, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Nocividade Embargos De Declaração Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes não elencados nos decretos regulamentadores
  2. 2 reconhecimento da especialidade por exposição à periculosidade (transporte de GLP)
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão que enseje revisão do acórdão; o pedido de sobrestamento por motivo do Tema 1.209/STF é improcedente pois o tema delimita questão relativa a vigilantes e não se aplica ao caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão fático-probatória com base em PPP e laudo técnico judicial (incluindo perícia por similaridade), e a jurisprudência do STJ (TEMA 534 e precedentes) admite o reconhecimento da especialidade por agentes ou condições não elencadas nos decretos quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente, de modo que seria necessário reexame de provas para acolher o recurso do INSS, vedado pela Súmula 7; por tais razões, conheceu-se em...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.