AREsp 2934925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, o que impediria o reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando divergência.

Parties
Autor: autor; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória De Concessão De Aposentadoria Especial E Por Tempo De Serviço / Recurso Especial (agravo) Em Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tempo Especial, Direito Ao Melhor Benefício, Tema 1018 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Previdenciário Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Tempo Especial Direito Ao Melhor Benefício Tema 1018 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória De Concessão De Aposentadoria Especial E Por Tempo De Serviço / Recurso Especial (agravo) Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial para pintor à pistola no período de 08/03/2005 a 28/08/2006
  2. 2 aplicabilidade do enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
  3. 3 direito ao melhor benefício conforme Tema 1018 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, o que impediria o reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.