REsp 2216749 - DECISAO

REsp 2216749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não terem sido opostos embargos de declaração em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEILA MARGARETE SILVEIRA MENDONCA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, EPI, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos EPI Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEILA MARGARETE SILVEIRA MENDONCA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (necessidade de embargos de declaração)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 927, III e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não terem sido opostos embargos de declaração em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.