REsp 2170596 - DECISAO

REsp 2170596 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte Regional não manifestou juízo sobre a alegação, trazida a tempo e modo, de que a atividade do autor não foi ininterrupta desde 1989; por ser questão imprescindível ao julgamento, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provi o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste sobre a questão omissa.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Trabalhador Avulso (portuário), Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Medição De Agentes Nocivos (calor, Ruído), Correção Monetária E Juros, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Trabalhador Avulso (portuário) Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Medição De Agentes Nocivos (calor, Ruído) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à demonstração da continuidade da atividade do autor desde 1989
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhador avulso com PPP emitido por sindicato
  3. 3 metodologias de medição de exposição ao calor e ruído e documentos exigíveis (LTCAT, histograma)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte Regional não manifestou juízo sobre a alegação, trazida a tempo e modo, de que a atividade do autor não foi ininterrupta desde 1989; por ser questão imprescindível ao julgamento, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Provi o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste sobre a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre a alegada omissão.