REsp 2218765 - DECISAO

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O recurso especial foi provido no ponto em que se estabeleceu que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS quando aplicável ao caso, e que os juros moratórios sobre parcelas reconhecidas judicialmente podem incidir apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial (recurso provido quanto ao termo inicial e aos juros moratórios)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Início Dos Efeitos Financeiros, Exposição a Agentes Nocivos, PPP, Medição De Ruído E Calor
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Início Dos Efeitos Financeiros Exposição a Agentes Nocivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados em empresas CONPEL e CIA DE CIMENTO DA PARAÍBA
  2. 2 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 termo inicial do benefício (data da citação válida vs. DER)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido no ponto em que se estabeleceu que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS quando aplicável ao caso, e que os juros moratórios sobre parcelas reconhecidas judicialmente podem incidir apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício; não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial (recurso provido quanto ao termo inicial e aos juros moratórios)

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida do INSS.
  • Reconhecer que os juros moratórios sobre parcelas reconhecidas judicialmente somente podem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.