REsp 1997220 - DECISAO

REsp 1997220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de apresentação da CTC implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos continham outros meios de prova suficientes para comprovar o tempo de serviço em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAUNA - IMP; Recorrido: Apelado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Contribuição, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Súmula 7 (stj), Súmula Vinculante 33 (stf), Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Contribuição Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Súmula 7 (stj) Súmula Vinculante 33 (stf) +2 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAUNA - IMP

Recorrente

Apelado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da CTC para fins de contagem de tempo especial
  2. 2 possibilidade de aplicação das regras do regime geral aos servidores por omissão legislativa (Súmula Vinculante nº 33)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de apresentação da CTC implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos continham outros meios de prova suficientes para comprovar o tempo de serviço em condições especiais, razão pela qual a CTC foi considerada dispensável; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo