AREsp 2931555 - DECISAO

AREsp 2931555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; afastou-se o cerceamento de defesa por entender que o juiz pôde formar seu convencimento com os PPPs juntados, os quais substituem o laudo técnico para fins previdenciários, reconhecendo períodos de atividade especial somente quando comprovados nos documentos.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ROBERTO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO ESTEVAM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de exposição a agente nocivo (ruído)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; afastou-se o cerceamento de defesa por entender que o juiz pôde formar seu convencimento com os PPPs juntados, os quais substituem o laudo técnico para fins previdenciários, reconhecendo períodos de atividade especial somente quando comprovados nos documentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se