AREsp 2810404 - DECISAO

AREsp 2810404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o necessário prequestionamento sobre a tese relativa à necessidade de laudo técnico administrativo, atraindo as Súmulas 282...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula Vinc. 33/stf, Emenda Constitucional 103/2019, Art. 57 Da Lei 8.213/1991, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de documento pericial ou laudo técnico obtido mediante prévio processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o necessário prequestionamento sobre a tese relativa à necessidade de laudo técnico administrativo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupunha oposição prévia de embargos de declaração (analogia à Súmula 284/STF), o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se.