REsp 2090672 - DECISAO

REsp 2090672 - DECISAO

O recurso especial não mereceu conhecimento porque os dispositivos legais invocados não foram aplicados no acórdão recorrido e faltou prequestionamento das questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou que o art. 96, I, da Lei 8.213/1991 veda o cômputo como especial de períodos originários de RPPS, tornando o INSS parte ilegítima para o reconhecimento pretendido; em razão do não conhecimento, o recurso especial foi rejeitado e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA LIGIA PERDOMO DOS REIS BIANCHINI; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem Recíproca, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Contagem Recíproca Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA LIGIA PERDOMO DOS REIS BIANCHINI

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de períodos de contribuição no RPPS como especiais para fins de aposentadoria no RGPS
  2. 2 Legitimidade do INSS para analisar reconhecimento de especialidade de períodos originários de RPPS
  3. 3 Prequestionamento e óbice de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento porque os dispositivos legais invocados não foram aplicados no acórdão recorrido e faltou prequestionamento das questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou que o art. 96, I, da Lei 8.213/1991 veda o cômputo como especial de períodos originários de RPPS, tornando o INSS parte ilegítima para o reconhecimento pretendido; em razão do não conhecimento, o recurso especial foi rejeitado e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar.