AREsp 2943095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Aposentadoria Especial / Recurso Especial Em Análise No STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 qual legislação aplicável para caracterização do tempo de serviço especial conforme o período (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; Lei 9.032/95; Decreto 2.172/97)
2. 2 possibilidade de enquadramento da eletricidade como agente nocivo mesmo após Decreto 2.172/97
3. 3 comprovação da habitualidade e permanência do trabalho nocivo e inversão do ônus da prova por falha no PPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base na legislação aplicável ao período dos serviços, na prova documental (PPP) que demonstrou habitualidade e permanência, e na jurisprudência que admite o enquadramento da eletricidade como agente nocivo; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se