AREsp 2965214 - DECISAO

AREsp 2965214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de modificação do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (alteração de valoração de provas), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (enquadramento no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64), sendo aplicável também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Enquadramento Por Categoria Profissional (item 2.2.1 Do Decreto 53.831/1964)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 reconhecimento da atividade especial do trabalhador rural da lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 possibilidade de enquadramento por categoria profissional no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de modificação do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (alteração de valoração de provas), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (enquadramento no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64), sendo aplicável também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.