REsp 2199632 - DECISAO

REsp 2199632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem corretamente fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão (DPR - 25/08/2017), tendo em vista que, no requerimento administrativo inicial, não havia reconhecimento dos períodos como especiais nem documentos suficientes,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: João Batista Silveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Sobrestado Por Afetação Do Tema 1.124/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Prova Administrativa Vs. Judicial, Tema 1.124/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Previdenciário Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Prova Administrativa Vs. Judicial Tema 1.124/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Batista Silveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Sobrestado Por Afetação Do Tema 1.124/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente quando a matéria envolve prova não submetida ao crivo administrativo do INSS?
  2. 2 Se os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo (DER) ou à data do pedido de revisão/da citação quando a revisão é reconhecida judicialmente?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem corretamente fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão (DPR - 25/08/2017), tendo em vista que, no requerimento administrativo inicial, não havia reconhecimento dos períodos como especiais nem documentos suficientes, de modo que o acolhimento judicial assentou-se em meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, matéria afeta ao Tema 1.124/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se