AREsp 2831411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (análise da aptidão do PPP e do laudo pericial para comprovar exposição habitual e permanente a agentes biológicos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do acórdão recorrido tem enfoque constitucional, o que reforça a inviabilidade de reforma na via especial.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV; Réu: Município de Sorocaba; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Agravante

Município de Sorocaba

Réu

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso que exige revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial com base em PPP e laudo pericial judicial
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (análise da aptidão do PPP e do laudo pericial para comprovar exposição habitual e permanente a agentes biológicos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do acórdão recorrido tem enfoque constitucional, o que reforça a inviabilidade de reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o reconhecimento do tempo especial pelo Tribunal de origem