AREsp 2938137 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a argumentação genérica quanto à afronta a dispositivos de lei federal atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF, e o reexame de mérito fático-probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).