AREsp 2883865 - DECISAO

AREsp 2883865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão agora pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento das matérias alegadas; a Corte de origem analisou os fatos e aplicou a jurisprudência dominante, motivo pelo qual se...

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Parties
Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Químicos, Radiações Não Ionizantes), Presunção Da CTPS, Correção Monetária E Índices (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Químicos, Radiações Não Ionizantes) Presunção Da CTPS Correção Monetária E Índices (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora +2 more

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Parties

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos
  2. 2 Valoração da prova e presunção das anotações em CTPS
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e entendimento sobre a inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão agora pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento das matérias alegadas; a Corte de origem analisou os fatos e aplicou a jurisprudência dominante, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015