AREsp 2741117 - DECISAO

AREsp 2741117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ DA ROCHA MOREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Confirmada)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Legitimidade Do INSS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Legitimidade Do INSS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ DA ROCHA MOREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado