AREsp 2977632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a prova documental (PPP, CTPS, laudos) era suficiente para aferir a especialidade do labor e que a produção de nova prova pericial era desnecessária, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto...

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Parties
Recorrente: ADENILSON DA SILVA LINS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Prova Documental (ppp, Ctps), Enquadramento Por Categoria Profissional, EPI E Neutralização De Nocividade, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição/competência Probatória
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Prova Documental (ppp, Ctps) Enquadramento Por Categoria Profissional EPI E Neutralização De Nocividade Honorários Recursais +2 more

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Parties

ADENILSON DA SILVA LINS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 suficiência da prova documental (PPP/CTPS) para comprovação de atividade especial
  3. 3 aplicação da presunção por categoria profissional até 28/04/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a prova documental (PPP, CTPS, laudos) era suficiente para aferir a especialidade do labor e que a produção de nova prova pericial era desnecessária, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.