AREsp 2804133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a...

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Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial, de modo que não há razões para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida