AREsp 2964461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou exaustivamente as questões relevantes; o Tribunal de origem reconheceu a conversão do benefício em aposentadoria especial tendo em conta que a opção administrativa do autor foi influenciada por sua situação laboral na época e...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Renúncia De Benefício, Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé Processual, Opção Administrativa, Fator Previdenciário, Instrução Normativa 128/2022, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Renúncia De Benefício Ato Jurídico Perfeito Boa Fé Processual Opção Administrativa +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de enfrentamento de argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 renúncia/ato jurídico perfeito e possibilidade de conversão de benefício (arts. 18 §2 e 57 §8 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 dever de boa-fé processual (art. 422 CC e art. 5º do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou exaustivamente as questões relevantes; o Tribunal de origem reconheceu a conversão do benefício em aposentadoria especial tendo em conta que a opção administrativa do autor foi influenciada por sua situação laboral na época e que, segundo a Instrução Normativa 128/2022 e os princípios do direito previdenciário, deve ser buscada a concessão do benefício mais vantajoso, mantendo-se os efeitos financeiros a partir da data da citação; ademais, o recurso esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.