REsp 2154138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 219): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Requisitos para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial preenchidos pela parte autora. 4. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças. 5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Pequena correção de ofício no julgado de primeiro grau quanto à aplicação da EC 113/2021 e à fixação da verba honorária. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 249/253). No recurso especial, a autarquia aponta preliminar de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à alegação de existência de coisa julgada a impedir o acolhimento da pretensão autoral. No mérito, alega, com fundamento nos arts. 337, § 4º, 502 e 508 do CPC, haver a tríplice identidade entre a presente ação e a demanda anterior, como se lê (e-STJ fl. 266): Resta, portanto, comprovada a repetição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como o julgamento de improcedência em relação ao benefício de aposentadoria especial, com trânsito em julgado, na ação ajuizada anteriormente. No caso concreto, não há como alegar inexistência de coisa julgada pois a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença de primeiro grau da ação de 2013 que havia condenado o INSS a implantar benefício de aposentadoria especial. Requereu o autor apelante que fosse concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Foi dado provimento à apelação da parte autora na ação de 2013 nº 0024490- 63.2013.4.02.5101. Com efeito, houve manifestação e escolha pela parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição no lugar da aposentadoria especial, sendo incabível nova discussão em outra demanda, quanto mais ausente qualquer alteração no substrato fático entre as duas demandas. Logo, é flagrante a tentativa de violação da coisa julgada, pois pretende a parte autora alterar o bem da vida concedido no processo anterior (aposentadoria por tempo de contribuição) através do ajuizamento desta nova demanda (concessão de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição). Contrarrazões às e-STJ fls. 275/277. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. De início, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mérito, colhe-se dos autos que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia, mantendo a sentença de procedência do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER (06/03/2012). Segundo afirmou a Corte de origem, inexistiria a afronta à coisa julgada na espécie porque os pedidos seriam diversos. No entanto, consignou que, na ação anterior, o segurado obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, mas recorreu para alterá-la para a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que se vê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 215/217): De início, não acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de conversão de aposentadoria de contribuição em especial, uma vez que tal pedido não foi julgado nos autos nº 0024490- 63.2013.4.02.5101, como afirmado pelo INSS. Na ação anterior, foi concedida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. Já nessa demanda, o pedido é de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Sendo assim, resta evidente que os pedidos veiculados no processo nº 0024490-63.2013.4.02.5101 e na presente ação não se identificam, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado em não reconhecer a coisa julgada. .. Nota-se que na demanda nº 0024490-63.2013.4.02.5101, o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado lhe concedido a aposentadoria especial. Irresignado, o autor recorreu requerendo a reforma da sentença, manifestando o seu interesse exclusivo na percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (06/03/2012), o que foi provido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (outros 5, evento 1). Assim, entendo que o recebimento dos atrasados devidos, mesmo considerando que o autor já havia implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, deve ser a partir da data do ajuizamento da ação (18/09/2019) e não da DER (06/03/2012), visto que a parte autora na demanda anterior (nº 0024490- 63.2013.4.02.5101), expressou claramente o seu interesse em receber a aposentadoria por tempo de contribuição e não a aposentadoria especial, sob pena de se configurar uma burla ao instituto da coisa julgada, bem como ao sistema previdenciário. No entanto, merece reparo o julgado recorrido. Conforme lição doutrinária, "a eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com força de coisa julgada .. . A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste em tornar irrelevante, para efeitos de controverter questões decididas com força de coisa julgada, eventuais alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas em juízo, mas não o foram (art. 508, CPC)" (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; e Mitidiero, Daniel in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2017, pág. 615). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem o firme entendimento de que, "transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material" (AgInt no AREsp 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Conforme jurisprudência, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. No caso, observa-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido que, por não ter sido pleiteada a reafirmação da DER na primeira ação, ocorreu o efeito preclusivo da coisa julgada. 4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.623.632/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que, "transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 2. Caso em que o Tribunal de origem considerou a pretensão fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 508 do CPC/2015 (antigo 474 do CPC/1973), ao fundamento de que a parte autora deveria ter postulado a alteração da data de início do benefício em sede recursal na demanda anterior, mas não o fez. 3. O fato de o julgamento do Tema 995 do STJ somente ter ocorrido em 2019 não socorre ao recorrente, porquanto a prática da reafirmação da DER era permitida pela própria autarquia, conforme disposto no art. 457, § 4º, da Instrução Normativa n. 84, de 17/12/2002 (atualmente previsto no art. 577 da IN n. 128/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.208.838/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Na hipótese dos autos, não bastasse ter de veicular sua pretensão à desconstituição da coisa julgada em competente ação rescisória, o ora recorrente teve a oportunidade, naquela anterior ação, de produzir todas as provas que lhe fossem úteis para demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não havendo que se admitir, em ação declaratória, em claro prejuízo à segurança das relações jurídicas, a tentativa de desconstituição da coisa julgada anteriormente formada sob a alegação de que foi realizada nova perícia. 3. Conforme disposto no art. 508 do CPC, correspondente ao art. 474 do CPC/1973, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material, infirmar o resultado a que anteriormente se chegou em decisão transitada em julgado, ainda que por via oblíqua. 4. Esta Corte Superior, muito embora admita a relativização da coisa julgada, o faz tão somente em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes. 5. Tampouco é suficiente para se proceder à relativização da coisa julgada tão somente a alegação de que existe documento capaz de solver determinada divergência anteriormente verificada no bojo do processo e que já foi apreciada pelo Poder Judiciário. 6. Mesmo aquelas questões previstas no art. 504 do CPC, quando o seu exame se destinar a demonstrar que o magistrado errou em seu julgamento, comprometendo, desse modo, a segurança da sentença transitada em julgado, são inviáveis de reapreciação, não se abalando a sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, nem mesmo em virtude de alegações de nulidade da própria sentença ou dos atos que a antecederam (salvo casos de ação rescisória). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.263.854/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018 .) Assim, uma vez que a aposentadoria especial já havia sido concedida na demanda anterior, pelo magistrado singular, e que o próprio segurado interpôs apelação objetivando modificá-la para aposentadoria por tempo de contribuição, não pode se utilizar de nova ação para inverter o que ali ficou decidido, com trânsito em julgado. Merece ser reformado o entendimento da Corte de origem, pois diverge da compreensão desta Corte no tocante à impossibilidade de rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA