REsp 2025276 - DECISAO

REsp 2025276 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC na peça recursal), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo art. 485, IV, do CPC, em razão da...

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Parties
Recorrente/autor: ROMERO SILVA SOUSA; Recorrido/ente Público: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC; majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ROMERO SILVA SOUSA

Recorrente/autor

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 configuração do interesse de agir e da pretensão resistida (notória resistência da Administração)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC na peça recursal), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir do recorrente quanto ao reconhecimento de tempo especial (ausência de requerimento administrativo específico e de documentos comprobatórios no processo administrativo), sendo ainda impossível a discussão suplementar sem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC; majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ROMERO SILVA SOUSA.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.