REsp 2204559 - DECISAO

REsp 2204559 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia relativa à integralidade e paridade envolvia análise de norma constitucional (EC 41/2003 e EC 47/2005) e a eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem de que a aposentadoria especial do autor não gera integralidade e paridade encontra amparo nas referências constitucionais citadas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BUSTO MORENO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Tempo De Contribuição, Abono De Permanência, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Tempo De Contribuição Abono De Permanência +2 more

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Parties

FRANCISCO BUSTO MORENO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do autor à aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de integralidade e paridade para aposentadoria especial
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia relativa à integralidade e paridade envolvia análise de norma constitucional (EC 41/2003 e EC 47/2005) e a eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem de que a aposentadoria especial do autor não gera integralidade e paridade encontra amparo nas referências constitucionais citadas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais