AREsp 2934925 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão da aposentadoria especial (NB 152.294.595-1, DER 09/03/2010; NB 156.025.061-2, DER 16/02/2011), subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, alegando o exercício de atividade urbana e em condições nocivas à saúde e, a depender do caso, a conversão do trabalho especial em comum com acréscimo ou do trabalho comum em tempo especial. Após sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO deu parcial provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social para afastar a especialidade do período de 08/03/2005 a 28/08/2006 e, deu parcial provimento ao recurso de apelação do particular para condenar unicamente o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PINTOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E AGENTES QUÍMICOS. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de pedreiro e servente de pedreiro, exercidas em obra de construção civil, até 28/04/1995, em face do enquadramento por categoria profissional. 2. A atividade de pintor à pistola era prevista como passível de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, com base no código 2.5.4 do Decreto 53.831/1964 e código 2.5.3 do Decreto 83.080/1979. Após essa data, necessária a demonstração da exposição a agentes nocivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018, decidiu que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1018 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018, firmou a tese de que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, ã execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas a data de implantação daquele conferido na via administrativa. Os embargos de declaração nos embargos de declaração opostos foram rejeitados. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo em recurso especial, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Em embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão e contradição notadamente quanto à aplicação do Tema 1018/STJ. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios apontados. No caso, é esta a letra da decisão que inadmitiu, na origem, o apelo nobre (fls. 1.544-1.547): O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema STJ 1018 - O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Com relação às alegações apontadas no recurso, o voto condutor do acórdão embargado apresentou a seguinte fundamentação (evento 22, RELVOTO1): (..) A decisão embargada assim asseverou: O juízo de origem, porém, determinou a revisão da aposentadoria de que é titular o autor (NB 42/181.387.872-0, DIB 01/04/2017), por entender que a sistemática de cálculo seia mais benéfica. Considerando que o ajuizamento da primeira ação, em que buscava o reconhecimento de tempo de serviço, se deu em 25/01/2013, incide, no caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2022, em que foi firmada a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Destaco que não se trata de desaposentação, mas de mera opção por benefício mais vantajoso, concedido na esfera administrativa durante o trâmite do processo judicial. A sentença havia resguardado o direito à opção pela manutenção do benefício atual e a execução das parcelas pretéritas, como se vê: (..) devendo, quando do cumprimento da sentença, efetuar a sua opção, implicando a escolha pela implantação de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante; Desta forma, não há interesse recursai da parte autora, motivo pelo qual não é conhecido seu recurso no ponto. Não obstante o que ficou registrado no voto, tendo a parte autora dúvidas acerca da interpretação do dispositivo sentenciai, recomendável o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar qualquer tipo de contradição. Nessa linha, registro que, considerando a titularidade de aposentadoria desde 01/04/2017 (NB 42/181.387.872-0), e que o ajuizamento da ação se deu antes dessa data, em 25/01/2013, sendo reconhecido o direito a idêntico benefício desde a DER de 2010, 2011, 2015 ou 2017, incide, no caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1018. Portanto, dou provimento aos embargos de declaração. (..) Em relação à matéria, o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior. Por sua vez, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos repetitivos. Assim, nego seguimento quanto ao Tema. Ademais, a pretensão não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa direção, os seguintes precedentes: (..) Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: (..) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo Tema 1018/STJ e não admito quanto ao restante. (grifos nossos) Combatendo esta decisão, duplamente fundamentada, fora interposto agravo interno (fls. 1.556-1.563 ), na qual foi negado provimento (fls. 1.588-1.593) e o presente agravo em recurso especial, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial (fls. 1.619-1.621). No ponto, merece registro que, "na linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso repetitivo e o caso concreto" (AgInt no AREsp 902.987/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, Dje 7/11/2016)" (AgInt no AREsp 1.814.170/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/09/2021). Assim, o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para combater os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015. Dessa forma, no tocante à matéria afeta ao Tema Repetitivo n. 1.018/STJ, uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA