AREsp 3009096 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos controvertidos com base em prova técnica constante dos autos (PPP, LTCAT e laudo pericial), aplicando entendimento consolidado de que o rol regulamentar é exemplificativo e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Técnica (ppp/ltcat/laudo), Súmula 7/stj, Rol Exemplificativo De Agentes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Técnica (ppp/ltcat/laudo) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Se o rol de agentes nocivos previsto em decretos é exemplificativo ou exaustivo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial por periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos controvertidos com base em prova técnica constante dos autos (PPP, LTCAT e laudo pericial), aplicando entendimento consolidado de que o rol regulamentar é exemplificativo e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.