AREsp 2513763 - DECISAO

AREsp 2513763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente (incidência, por...

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Parties
Agravante: VANDERLEI BARICHELLO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Contribuições Previdenciárias, Data De Entrada Do Requerimento (der), Retroação Dos Efeitos Financeiros, Súmula 272/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Contribuições Previdenciárias Data De Entrada Do Requerimento (der) Retroação Dos Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

VANDERLEI BARICHELLO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros desde a DER ainda que o pagamento das contribuições facultativas relativas a período rural ocorra posteriormente
  2. 2 Condições para aproveitamento de tempo rural posterior a 01/11/1991 (recolhimento das contribuições)
  3. 3 Prova do tempo de atividade rural e requisitos probatórios (PPP, LTCAT, perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque é inviável conhecer de eventual alegada ofensa à Súmula 272 do STJ nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.