AREsp 3009167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o reconhecimento da natureza especial da atividade de frentista assentou-se em fundamentação e prova aptas (CTPS, PPP, laudo, histórico laboral) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial por periculosidade mesmo após alterações regulamentares, quando comprovada exposição permanente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Honorários Advocatícios Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por periculosidade
  3. 3 aplicabilidade e interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o reconhecimento da natureza especial da atividade de frentista assentou-se em fundamentação e prova aptas (CTPS, PPP, laudo, histórico laboral) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial por periculosidade mesmo após alterações regulamentares, quando comprovada exposição permanente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento