AREsp 2992441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de considerar que os dispositivos legais...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor/recorrido: UILI ADRIAN BOEIRA GOMES; Autor/recorrido: WELLINGTON ELIAS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cessação De Pagamento Pelo INSS, Rescisão Do Contrato De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Cessação De Pagamento Pelo INSS Rescisão Do Contrato De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

UILI ADRIAN BOEIRA GOMES

Autor/recorrido

WELLINGTON ELIAS FAGUNDES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 autorizam a rescisão do contrato de trabalho em caso de continuidade do labor nocivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de considerar que os dispositivos legais invocados não têm comando normativo apto a amparar a tese de rescisão do contrato de trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 587), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.