AREsp 2981881 - DECISAO

AREsp 2981881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em valoração de prova pericial e demais elementos fático-probatórios quanto à existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, circunstância que torna inviável o reexame desses elementos em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento do tempo especial e a sentença de procedência do pedido do autor.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 33/stf, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 33/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da legislação do Regime Geral de Previdência Social a servidores públicos municipais na ausência de norma municipal
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço especial e necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em valoração de prova pericial e demais elementos fático-probatórios quanto à existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, circunstância que torna inviável o reexame desses elementos em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento do tempo especial e a sentença de procedência do pedido do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários devidos pela parte sucumbente.