AREsp 3029991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parte do recurso especial para analisar a matéria e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma adequada à luz do entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol regulamentar é exemplificativo e de que a periculosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada exposição habitual; no caso concreto, restou demonstrada, nos períodos indicados, a exposição ao transporte de inflamáveis e à poeira de sílica, não havendo omissão que justifique reforma, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos das normas regulamentadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parte do recurso especial para analisar a matéria e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma adequada à luz do entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol regulamentar é exemplificativo e de que a periculosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada exposição habitual; no caso concreto, restou demonstrada, nos períodos indicados, a exposição ao transporte de inflamáveis e à poeira de sílica, não havendo omissão que justifique reforma, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.