AREsp 2981199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática adequada para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da...

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Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de impugnação do conteúdo do PPP em ação previdenciária
  3. 3 aplicação do art. 464, § 1º do CPC quanto à dispensa de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática adequada para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.